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Escritório consegue barrar remoção sem motivos de bancário no Agreste do Estado

22/12/2020 -

JCavalcanti Advogados

O Escritório JCavalcanti Advogados conseguiu interromper a mudança de endereço forçada de bancário empregado do Banco do Nordeste em Pesqueira, agreste do Estado. O bancário Antônio Fábio Medeiros Rosas oficializou reclamação trabalhista contra o Banco do Nordeste em 23 de agosto de 2019.

"Não havia comprovação, por parte do Banco do Nordeste, sobre a necessidade de transferência deste profissional, tanto de cargo quanto de local", conta o Dr. JCavalcanti, sócio do escritório. "O processo enquadrou-se nos princípios do escritório pelo desejo de reparar injustiças, e foi conduzido de forma célere, séria e comprometida, pautado na ética profissional", concluiu.

Com experiência na atuação sindical há mais de três décadas, o Escritório JCavalcanti Advogados utilizou-se de sua expertise e colocou em prática sua forma interdisciplinar, integrada, direcionada de atuação no caso, resultando no sucesso.

A ação trabalhista tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Vara Única do Trabalho da cidade de Pesqueira, agreste do estado de Pernambuco, e o Sr. Antônio foi acompanhado pelos advogados Danielly Rodrigues e J. Cavalcanti.

Para a banca do Escritório JCavalcanti Advogados, este caso traz à tona que toda e qualquer mudança proposta pela empresa empregadora deve ser informada e acordada com o empregado, mantendo a transparência da relação. O artigo 469 da CLT e seu § 1º prescrevem: “Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio”.

"A alteração de função para além do deliberado em contrato ou a transferência no local de trabalho, configuram posturas abusivas por representarem represália por parte do empregador", lembra o Dr. J. Cavalcanti. Para ele, "a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as normas regulatórias para as relações trabalhistas individuais e coletivas no Brasil, coibindo possíveis abusos".

Assim como mais essa vitória, toda a equipe do Escritório JCavalcanti Advogados estuda casa por caso e suas peculiaridades para escolher a linha de atuação da defesa. "A JCavalcanti atuou neste processo com dedicação e comprometimento, como atua há anos, na garantia da manutenção de seus direitos e de sua dignidade no âmbito profissional", pontuou.